Termos de Uso

1. Identificação da empresa

Estes Termos de Uso regulam o uso do site e dos serviços da CLIKPAS VENDAS DE PASSAGENS E TURISMO, inscrita no CNPJ nº 31.271.974/0001-33, com sede em Rua Nogueira Acioli, 996, Sala 01 – Centro – Fortaleza/CE – CEP 60110-140. Contato: comercial@clikpas.com.br e (85) 99662-4727.

2. Objeto

A ClikPas comercializa passagens rodoviárias de empresas de transporte parceiras e recebe solicitações de fretamento. O site permite consultar viagens, comparar opções, reservar poltronas, pagar e acessar o bilhete digital, além de solicitar cotações de fretamento.

A ClikPas atua como intermediadora da venda. O transporte é prestado pela empresa transportadora identificada na viagem e no bilhete, que é responsável pela execução do serviço e pelas condições operacionais da linha.

3. Cadastro e uso da conta

Para comprar, o usuário deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, como nome, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone. O usuário é responsável pela guarda de senhas e links de acesso e deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido.

É proibido usar o site para fins ilícitos, fraudar pagamentos, revender passagens em desacordo com as regras da transportadora ou inserir dados de terceiros sem autorização.

4. Compra e pagamento

Horários, preços, disponibilidade de poltronas e condições da viagem são consultados no momento da busca e podem mudar até a confirmação do pagamento. A reserva somente é concluída após a aprovação do pagamento e a emissão do bilhete.

Os pagamentos são processados por meios e parceiros de pagamento indicados no checkout. A ClikPas não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança. Em caso de falha, recusa ou instabilidade, o pedido pode permanecer pendente ou ser cancelado, com estorno conforme as regras do meio de pagamento.

5. Emissão e uso do bilhete

Após a confirmação e a emissão, o bilhete fica disponível no celular e pode ser enviado pelos canais informados no checkout. O passageiro deve conferir os dados da viagem e apresentar documento de identificação compatível no embarque.

O embarque depende das regras da transportadora, incluindo antecedência mínima, documentação exigida e eventual restrição de passageiros. O bilhete é pessoal e intransferível, salvo disposição em contrário da empresa de transporte.

6. Cancelamento, reembolso e remarcação

Cancelamentos, reembolsos e remarcações seguem as regras da empresa de transporte responsável pela viagem, a legislação aplicável e as condições informadas no momento da compra. Prazos, taxas e multas podem variar conforme a tarifa e a antecedência do pedido.

A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais da ClikPas ou da transportadora, com a identificação da compra. O reembolso, quando devido, é processado pelo mesmo meio de pagamento ou conforme orientação da transportadora, observados os prazos das instituições financeiras.

7. Fretamento

A solicitação de fretamento é uma cotação e não gera reserva automática. A ClikPas encaminha as solicitações às empresas parceiras e apresenta as propostas recebidas. A contratação somente se aperfeiçoa com a aceitação expressa da proposta e o cumprimento das condições comerciais informadas.

Condições de cancelamento, remarcação e reembolso do fretamento constam da proposta aceita e das regras da empresa contratada.

8. Responsabilidades

A ClikPas responde pelos serviços que presta como intermediadora, incluindo a operação do site, o processamento da compra e o suporte ao cliente. A execução do transporte, pontualidade, itinerário, veículo, bagagem e condições de embarque são de responsabilidade da transportadora.

A ClikPas não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do site, falhas de conexão, informações incorretas fornecidas pelo usuário ou eventos de caso fortuito e força maior, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação de consumo.

9. Uso do site e propriedade intelectual

O conteúdo, a marca, os textos, as imagens e os elementos visuais do site pertencem à ClikPas ou são utilizados com autorização. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem consentimento prévio, ressalvadas as hipóteses legais.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O titular pode exercer seus direitos pelo canal comercial@clikpas.com.br.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas condições comerciais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando a legislação assim permitir.